Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2011

Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8323/2014
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.

Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo ao Decerto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Estabelece o prazo máximo de sessenta dias para pagamento da indenização decorrente de morte ou invalidez permanente do segurado. O referido prazo é contado a partir da entrega, à seguradora, dos documentos previstos no contrato para comprovar o sinistro. Estipula que o descumprimento do prazo para pagamento da indenização enseja acréscimos de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor total da indenização devida. Os acréscimos derivados do descumprimento do prazo para pagamento são devidos ao beneficiário do seguro. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-12-02 às 18:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2011
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 179/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 179/2011
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 179/2011
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 179/2011
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Identificação:
Emenda.
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado, à fl. 52, Texto Final da matéria. Anexado, à fl. 53, Ofício nº 204/2014/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 179 de 2011 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
P.S 959/2014
Data:
08/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/12/2014
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59).
Identificação:
Autógrafo - PLS 179/2011
Data:
19/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1659 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 63).
Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2011
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
16/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10. ************* Retificado em 13/05/2013************* Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Identificação:
P.S 959/2014
Data:
08/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2015 Retificado no DSF Páginas 51
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 210
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 782
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 632-664
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 255
Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12037-12038
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 179/2011 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAE 25/11/2014 Aprovada - SF-CAE - 25/11/2014
EMENDA 1 - PLS 179/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAE 16/07/2012 Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014
EMENDA 2 - PLS 179/2011 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CAE 16/07/2013 Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014
EMENDA 3 - PLS 179/2011 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAE 10/05/2013 Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014
EMENDA 4 - PLS 179/2011 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAE 10/05/2013 Prejudicada - SF-CAE - 25/11/2014

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2011
Despacho:
20/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/01/2013 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 19/09/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 02/12/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/11/2014 - 02/12/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2014 - 16/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGUROS, MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE, SEGURADO, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, ÉPOCA, ENTREGA, ATESTADO DE ÓBITO, LAUDO PERICIAL, EXPEDIÇÃO, (INSS), DESCUMPRIMENTO, ACRÉSCIMO, MULTA, JUROS DE MORA.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1659 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 62 a 63).
Autógrafo - PLS 179/2011
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls.61).
17/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 210
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 e 58) e texto final revisado (fl. 59).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2014 a 16/12/2014.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 959, de 2014-CAE, relator Senador Jayme Campos, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 204/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção defefinitiva, no turno suplementar, do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Retificado no DSF Páginas 51
Publicado no DSF Páginas 632-664
Publicado no DSF Páginas 782
P.S 959/2014
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 54 e 55, a legislação citada no parecer.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:55h.
03/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, para ajustes no quadro de votação.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Rcebido neste Órgão, às 17h55.
02/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 52, Texto Final da matéria.
Anexado, à fl. 53, Ofício nº 204/2014/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 179 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
26/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
25/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 179/2014-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 255
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Jayme Campos, com
alteração no Substitutivo, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), ficando
prejudicado o Projeto, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Foi consignada a presença do Senador José Pimentel, autor da proposição, para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 36-49, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 50, Of. 179/2014-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Relatório Legislativo
Parecer
Emenda.
20/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 26-35).
Relatório Legislativo
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
Ao Relator.
05/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 16-25).
Relatório Legislativo
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Jayme Campos.
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
10/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 3 e 4 que apresenta (fls. 11-15).
EMENDA 3 - PLS 179/2011
EMENDA 4 - PLS 179/2011
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
Ao Relator.
24/01/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
À Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
26/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
16/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
11/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
16/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 6-10.
************* Retificado em 13/05/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 6-10).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 179/2011
EMENDA 2 - PLS 179/2011
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da Matéria.
02/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebibo nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25/4/2011
Último dia: 29/4/2011
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12037-12038
Avulso inicial da matéria
20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.