Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2011

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a ação popular; dispõe que a ação popular tem por objetivo a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa; define o que é considerado bens públicos para a propositura da ação popular; possibilita a ação popular preventiva; dispõe que admitir-se-á como lesivo o ato atentatório à ordem jurídica, independentemente de prejuízo pecuniário ao Erário; estabelece que qualquer cidadão é legitimado para propor a ação popular; dispõe que o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei; dispõe que figurarão no pólo passivo da ação popular as autoridades, administradores, servidores ou funcionários que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado e os beneficiários diretos do ato; estabelece que o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente ao procedimento da ação popular; dispõe sobre o procedimento e competência para o julgamento da ação popular; estabelece que a sentença que anular ou declarar a nulidade do ato impugnado: a) condenará os responsáveis por sua prática e, se for o caso, seus beneficiários à obrigação de fazer ou não fazer suficiente à prevenção, atenuação ou reparação do dano; b) condenará os responsáveis por sua prática e seus beneficiários ao pagamento de perdas e danos apenas materiais ou, cumulativamente, materiais e morais, conforme o caso; dispõe que das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público; estabelece que a Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação; dispõe que fica revogada a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 187/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 187/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12050-12058
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2011
Despacho:
20/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
25/04/2011 - 29/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORAL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, REPARAÇÃO, PODER PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL, DANOS IRREPARÁVEIS, PREJUÍZO, PROPOSITURA, CIDADÃO, TÍTULO DE ELEITOR, LITISCONSÓRCIO, DESISTÊNCIA, ABANDONO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PROIBIÇÃO, DEFESA, AUTORIDADE, ADMINISTRADOR, ASSISTENTE, AUTOR, PARTES PROCESSUAIS, RÉU, JUIZ, MAGISTRADO, PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CONHECIMENTO, PROVA JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONCESSÃO, VISTA, MULTA, REVOGAÇÃO, LIMINAR, CUSTAS, EMOLUMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DESPESAS PROCESSUAIS, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, COISA JULGADA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO REGRESSIVA, RECURSO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, INSTAURAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, FRAUDE, REPOSIÇÃO, DEMISSÃO, REMESSA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ARRESTO, PENHORA, DINHEIRO, VALOR MONETÁRIO, DEPÓSITO JUDICIAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, TRÂNSITO EM JULGADO, EMPRESA, DESCONTO, RESSARCIMENTO. REVOGAÇÃO, LEI DA AÇÃO POPULAR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
04/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
11/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias.
Matéria aguardando redistribuição.
09/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
29/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria recebida nesta Comissão.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2011.
Último dia: 29/04/2011.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12050-12058
Avulso inicial da matéria
20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.