Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2011

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5238/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.439 de 07/07/2011
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: Cria no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os seguintes Cargos em Comissão e as seguintes Funções Comissionadas: 1 Diretor de Secretaria; 1 Secretário da Escola da Magistratura; 1 Secretário da Vice-Presidência Administrativa; 1 Secretário da Vice-Presidência Judicial; 64 Chefe de Gabinete de Juiz; 8 Diretor de Serviço - total de 76 Cargos em Comissão - 416 Executante de Mandados; 50 Assistente Administrativo; 139 Assistente de Diretor de Vara do Trabalho; 4 Assistente de Gabinete da Presidência; 146 Assistente de Juiz; 11 Assistente de Gabinete; 1 Assistente de Diretor de Distribuição; 10 Técnico de Informática; 43 Segurança Especializado; 17 Auxiliar de Gabinete; 19 Assistente de Informática; 120 Datilógrafo de Audiência e Gabinete; 90 Agente Especializado; 3 Assistente de Enfermagem; 2 Assistente Médico; 24 Auxiliar Administrativo; 10 Agente de Apoio à Informática; 148 Auxiliar de Expediente (atendente de balcão); 21 Auxiliar Especializado; 1 Oficial de Artesanato - no total de 1.275 Funções Comissionadas; estabelece que os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal; dispõe que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.439 de 07/07/2011
Último estado:
08/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 18:59
Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/2011
Descrição/Ementa
Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
18/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
18/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 312, de 2011-CCJ, relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28662-28663
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 250, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.439, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23797-23798
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20333
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas a matéria.Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17759-17763
Leitura do Parecer nº 312, de 2011-CCJ, relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12338-12347
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 183/2005
Data de Leitura:
20/04/2011
Despacho:
26/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 18/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2011 - 31/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, ESTADO, (SP).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.176 de 12/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 (fls. 49).
Ao Arquivo.
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 250, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.439, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 28662-28663
08/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
08/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.439 DE 2011.
DOU - 08/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/07/2011.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 987 de 17/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 121/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 38).
Remessa Ofício SF nº 988 de 17/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação semalterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
Autógrafo - PLC 26/2011
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31 a 33).
15/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs43.
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 23797-23798
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/06/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas a matéria.Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 20333
01/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
24/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2011 a 31/05/2011.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 312, de 2011-CCJ, relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 17759-17763
Avulso de parecer
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 20/05/2011*************
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 27/28, legislação citada no Parecer.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prossegimento da tramitação.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12338-12347
Avulso inicial da matéria
25/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
20/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:45