Requerimento n° 439, de 2011
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, a realização de auditoria financeira e operacional pelo Tribunal de Contas da União para verificar se houve o correto atendimento ao disposto nos arts. 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, bem como ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos arts. 359-B e 359-C do Código Penal, em relação ao ano de 2010, observando as fontes de recursos destinadas ao atendimento das despesas programadas nas unidades orçamentárias dos seguintes órgãos orçamentários: Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 07/04/2016 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- RQS 439/2011
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 26/04/2011
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, a realização de auditoria financeira e operacional pelo Tribunal de Contas da União para verificar se houve o correto atendimento ao disposto nos arts. 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, bem como ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos arts. 359-B e 359-C do Código Penal, em relação ao ano de 2010, observando as fontes de recursos destinadas ao atendimento das despesas programadas nas unidades orçamentárias dos seguintes órgãos orçamentários: Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo.
- Identificação:
- RQS 439/2011
- Data:
- 26/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 130 | A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado o presente Requerimento. |
27/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12330 | Leitura. À publicação. |
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, AUDITORIA FINANCEIRA E OPERACIONAL, (TCU), ATENDIMENTO, ARTIGOS, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, DESPESAS, ORÇAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, (MCT), (MTR), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DO ESPORTE, (MIN), MINISTERIO DO TURISMO.
- 22/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 07/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado o presente Requerimento.
- Publicado no DSF Páginas 130
- 11/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando deliberação do Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi lida em 26/4/2011 e constou no avulso da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 27 e 28/4/2011; e 3/5/2011.
Aguardando deliberação do Plenário.
- 27/04/2011
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 26/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação. - Publicado no DSF Páginas 12330
- RQS 439/2011
- 26/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.