Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros

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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antero Paes de Barros
Matéria:
PEC 75/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 75/1999
Ementa:
Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Data:
22/09/1999

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