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Proposições do(a) parlamentar Amir Lando
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Amir Lando
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Amir Lando
Encontradas 2 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
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