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Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
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- Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
- Parlamentar
- Aelton Freitas
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos produtos integrantes da cesta básica alimentar.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
- Data:
- 20/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 21 e 223 da Constituição Federal para modificar a competência da União para explorar serviços de radiodifusão.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
- Data:
- 09/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.
- Autor:
- Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL) e outros.
- Data:
- 24/10/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 10/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 23/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" para dispor sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao interior dos veículos de transporte coletivo.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 28/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 07/04/2003
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