Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
PEC 41/2009
Tramitação Bicameral do(a) PEC 41/2009
Ementa:
Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Data:
22/09/2009

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