Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
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- Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Edison Lobão
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
- Data:
- 12/11/2015