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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Itamar Franco
Encontradas 148 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE A COBRANÇA DE TAXA, EMOLUMENTO OU REMUNERAÇÃO, POR PARTE DOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CESSÕES DE DIREITO ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA O PAGAMENTO EM DOBRO DA PARCELA SALARIAL IMPUGNADA SEM RELEVANTE FUNDAMENTO JURIDICO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÃO INTERNACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA TODA TRANSAÇÃO OU ACORDO VISANDO SOLUCIONAR LITIGIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 22/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A EVASÃO DE DIVISAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 20/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DISCIPLINA A VENDA DAS RESERVAS DE OURO DO PAIS NO MERCADO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA A ALTERAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADES E DAS NORMAS ELEITORAIS OU PARTIDARIAS NO PERIODO DE 1 (UM) ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE AMBITO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 09/03/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/04/1981
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