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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Itamar Franco
Encontradas 148 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÃO INTERNACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA TODA TRANSAÇÃO OU ACORDO VISANDO SOLUCIONAR LITIGIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 22/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A EVASÃO DE DIVISAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 20/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DISCIPLINA A VENDA DAS RESERVAS DE OURO DO PAIS NO MERCADO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA O DIREITO AO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO NOS CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 18/03/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE AS NORMAS E REGULAMENTOS BAIXADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SEJAM PUBLICADOS NA INTEGRA E EM IDIOMA NACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 06/04/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- FIXA NOVO CRITERIO PARA CALCULO DO SALARIO MINIMO SEGUNDO DETERMINA A CONVENÇÃO 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 06/04/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/04/1983
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