Proposições do(a) parlamentar Fernando Matusalém

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Matusalém
Parlamentar
Fernando Matusalém
Matéria:
PLS 124/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLS 124/2001
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.
Autor:
Senador Fernando Matusalém (PPB/RO)
Data:
28/06/2001
Matéria:
PLS 113/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLS 113/2001
Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 38 da Lei nº 9250 de 1995, para autorizar o sujeito passivo ou seu advogado a retirarem processo administrativo da repartição. (Dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas).
Autor:
Senador Fernando Matusalém (PPB/RO)
Data:
21/06/2001

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