Proposições do(a) parlamentar Ney Maranhão

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Proposições do(a) parlamentar Ney Maranhão
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ney Maranhão
Matéria:
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Ney Maranhão (PRN/) e outros.
Data:
19/06/1991

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