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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 179/2017
Ementa:
Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
06/06/2017

Matéria:
PLS 237/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a transferência de armas de fogo sem registro ou com registro vencido, desde que se prove sua origem lícita.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
01/08/2017

Matéria:
PLS 324/2017
Ementa:
Altera o art. 213 do Código Penal para prever o crime de importunação mediante prática de ato libidinoso.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
14/09/2017

Matéria:
PLS 364/2017
Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
27/09/2017

Matéria:
PLS 401/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado da respectiva execução.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
24/10/2017

Matéria:
PLS 402/2017
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
24/10/2017

Matéria:
PLS 69/2016
Ementa:
Insere o art. 1.639-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o § 2º do art. 1.639 do Código Civil e o art. 735 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Código de Processo Civil) e modifica o título da Seção IV do Capítulo XV do Código de Processo Civil, para dispor sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
03/03/2016

Matéria:
PLS 118/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, para estabelecer o percentual mínimo do adicional de transferência.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
17/03/2016

Matéria:
PLS 119/2016
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
17/03/2016

Matéria:
PLS 223/2016
Ementa:
Acrescenta inciso V ao § 2º do art. 674 e § 4º ao art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
31/05/2016

Matéria:
PLS 262/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
28/06/2016

Matéria:
PLS 290/2016
Ementa:
Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
13/07/2016

Matéria:
PLS 132/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos ou partidos, incentivar doações ao Fundo Partidário e criar regras de transparência.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
19/03/2015

Matéria:
PLS 182/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e incentivar, por meio de benefício fiscal, as doações ao Fundo Partidário.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
31/03/2015

Matéria:
PLS 254/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares
Data:
29/04/2015

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