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RQN - REQUERIMENTO (CN) 1

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Matéria:
CN RQN 10/2013
Ementa:
Requer destaque para votação em separado da expressão "assim definido em lei" constante do § 3º do artigo 51-A do Substitutivo ao PLN 2/2013.
Autor:
Senador Valdir Raupp
Data:
20/11/2013

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