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PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3

Matérias encontradas

Matéria:
PDL 14/2020
Ementa:
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Autor:
Senador Paulo Rocha
Data:
04/02/2020

Matéria:
PDL 16/2019
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Autor:
Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul Prates
Data:
04/01/2019

Matéria:
PDL 751/2019
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Autor:
Senador Paulo Rocha, Senadora Zenaide Maia, Senadora Eliziane Gama
Data:
12/12/2019

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