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PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1

Matérias encontradas

Matéria:
PDL 16/2019
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Autor:
Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul Prates
Data:
04/01/2019

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