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Matéria:
RQJ 14/2014
Ementa:
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a participar das audiências públicas convocadas por intermédio do Requerimento nº 6, de 2014 – CCJ, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o Senhor Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Sugiro, outrossim, que o magistrado seja ouvido na mesma reunião em que comparecer o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
02/04/2014

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