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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 260/2013
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
27/06/2013

Matéria:
SF PLS 278/2013
Ementa:
Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
04/07/2013

Matéria:
SF PLS 299/2013
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
16/07/2013

Matéria:
SF PLS 430/2013 (Complementar)
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
16/10/2013

Matéria:
SF PLS 444/2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
24/10/2013

Matéria:
SF PLS 542/2013
Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os objetos de cristal de chumbo artesanais.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
18/12/2013

Matéria:
SF PLS 44/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
07/03/2012

Matéria:
SF PLS 48/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
14/03/2012

Matéria:
SF PLS 49/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
14/03/2012

Matéria:
SF PLS 61/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
21/03/2012

Matéria:
SF PLS 67/2012
Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
27/03/2012

Matéria:
SF PLS 85/2012
Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
04/04/2012

Matéria:
SF PLS 96/2012
Ementa:
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
12/04/2012

Matéria:
SF PLS 176/2012
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
24/05/2012

Matéria:
SF PLS 187/2012
Ementa:
Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
31/05/2012

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