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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
RQE 20/2012
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização da audiência pública, aprovada por meio do Requerimento nº 83 de 2011-CAE, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes".
Autor:
Senador Benedito de Lira
Data:
08/05/2012

Matéria:
RQE 25/2012
Ementa:
Requer, nos termos do at. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizado, em conjunto, pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania e de Desenvolvimento Regional e Turismo, ciclo de audiências públicas com o objetivo de discutir "um Caminho para o Novo Pacto Federativo", enfatizando nas discussões temas como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a questão da dívida dos Estados, com a presença de representantes dos Governos Estaduais, das Prefeituras Municipais e do Governo Federal.
Autor:
Senador Benedito de Lira
Data:
14/06/2012

Matéria:
RQE 65/2011
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização da audiência pública, aprovada por meio do Requerimento nº 23 de 2011-CAE, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes".
Autor:
Senador Benedito de Lira
Data:
30/08/2011

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