Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande

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Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Renato Casagrande
Matéria:
PEC 99/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 99/2007
Ementa:
Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Data:
06/12/2007

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