Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande

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Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Renato Casagrande
Matéria:
PEC 7/2010
Tramitação Bicameral do(a) PEC 7/2010
Ementa:
Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Data:
06/04/2010

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