Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande

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Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Renato Casagrande
Matéria:
PEC 97/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 97/2007
Ementa:
Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Data:
26/11/2007

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