Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
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- Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Renato Casagrande
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 01/03/2007