Proposições do(a) parlamentar Antonio João

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Proposições do(a) parlamentar Antonio João
Parlamentar
Antonio João
Matéria:
PLS 130/2006
Tramitação Bicameral do(a) PLS 130/2006
Ementa:
Dispõe sobre as prestações mensais devidas pelos Estados e Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Autor:
Senador Antonio João (PTB/MS)
Data:
16/05/2006

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