Proposições do(a) parlamentar Vital do Rêgo
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- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Vital do Rêgo
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN) e outros.
- Data:
- 05/11/2014