Proposições do(a) parlamentar Jorge Afonso Argello

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Proposições do(a) parlamentar Jorge Afonso Argello
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Jorge Afonso Argello
Matéria:
PEC 7/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 7/2008
Ementa:
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Data:
05/03/2008

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