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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1

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Matéria:
PEC 66/2011
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Autor:
Senadora Ana Rita
Data:
07/07/2011

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