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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 43/2019
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Carlos Viana, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Irajá, Senador Jorge Kajuru, Senadora Leila Barros, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Omar Aziz, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Reguffe, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Rogério Carvalho, Senador Styvenson Valentim, Senador Tasso Jereissati, Senador Weverton
Data:
03/04/2019

Matéria:
PEC 65/2019
Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Angelo Coronel, Senador Antonio Anastasia, Senador Arolde de Oliveira, Senador Carlos Viana, Senador Confúcio Moura, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Fabiano Contarato, Senador Humberto Costa, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Luiz do Carmo, Senador Marcos do Val, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
07/05/2019

Matéria:
PEC 176/2019
Ementa:
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jean Paul Prates, Senador Plínio Valério, Senador Reguffe, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, Senador Weverton, Senador Flávio Arns, Senador Styvenson Valentim, Senadora Eliziane Gama, Senadora Leila Barros, Senador Nelsinho Trad, Senador Alessandro Vieira, Senador Fabiano Contarato, Senador Lucas Barreto, Senador Chico Rodrigues, Senador Telmário Mota, Senador Alvaro Dias, Senador Rogério Carvalho, Senador Jayme Campos, Senadora Soraya Thronicke, Senador Eduardo Gomes, Senador Paulo Rocha, Senador Lasier Martins, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senadora Kátia Abreu
Data:
17/10/2019

Matéria:
PEC 183/2019
Ementa:
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Chico Rodrigues, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Eduardo Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Humberto Costa, Senador Izalci Lucas, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorge Kajuru, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Reguffe, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Telmário Mota, Senador Weverton, Senadora Zenaide Maia
Data:
29/10/2019

Matéria:
PEC 198/2019
Ementa:
Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Chico Rodrigues, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Girão, Senador Eduardo Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Izalci Lucas, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorge Kajuru, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Reguffe, Senador Rogério Carvalho, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Styvenson Valentim, Senador Telmário Mota, Senador Weverton
Data:
19/11/2019

Matéria:
PEC 7/2018
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Acir Gurgacz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Muniz, Senador Ronaldo Caiado, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais
Data:
16/05/2018

Matéria:
PEC 14/2018
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Braga, Senadora Fátima Bezerra, Senador Givago Tenório, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Muniz, Senador Roberto Requião, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Wellington Fagundes
Data:
05/09/2018

Matéria:
PEC 41/2017
Ementa:
Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Airton Sandoval, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Elber Batalha, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wilder Morais
Data:
28/11/2017

Matéria:
PEC 2/2016
Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes
Data:
16/02/2016

Matéria:
PEC 17/2016
Ementa:
Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
07/04/2016

Matéria:
PEC 135/2015
Ementa:
Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Benedito de Lira, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Hélio José, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senador Marcelo Crivella, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro
Data:
21/10/2015

Matéria:
PEC 162/2015
Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Romero Jucá, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Fagundes
Data:
17/12/2015

Matéria:
PEC 14/2013
Ementa:
Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador João Costa, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador José Sarney, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Romero Jucá, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias, Senador Zeze Perrella
Data:
19/03/2013

Matéria:
PEC 24/2013
Ementa:
Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Inácio Arruda, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador Jorge Afonso Argello, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves
Data:
08/05/2013

Matéria:
PEC 37/2013
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
16/07/2013

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