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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 100

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 92/2016
Ementa:
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 93/2016
Ementa:
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 94/2016
Ementa:
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 95/2016
Ementa:
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 96/2016
Ementa:
Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 97/2016
Ementa:
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 98/2016
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 99/2016
Ementa:
Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 100/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 101/2016
Ementa:
Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 102/2016
Ementa:
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 103/2016
Ementa:
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 104/2016
Ementa:
Cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 105/2016
Ementa:
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

Matéria:
PLS 106/2016
Ementa:
Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues
Data:
15/03/2016

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