Proposições do(a) parlamentar Randolfe Rodrigues

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Proposições do(a) parlamentar Randolfe Rodrigues
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Randolfe Rodrigues
Matéria:
PL 2949/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 2949/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
17/07/2024

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