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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 297/2016
Ementa:
Revoga a alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para alterar a sistemática de cálculo do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das produtoras de biodiesel.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
02/08/2016

Matéria:
PLS 298/2016
Ementa:
Inclui o § 5° na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
02/08/2016

Matéria:
PLS 313/2016
Ementa:
Autoriza a concessão de desconto do saldo devedor e ampliação do prazo de pagamento de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
11/08/2016

Matéria:
PLS 318/2016
Ementa:
Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
24/08/2016

Matéria:
PLS 331/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
08/09/2016

Matéria:
PLS 414/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
16/11/2016

Matéria:
PLS 415/2016
Ementa:
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
16/11/2016

Matéria:
PLS 422/2016
Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
22/11/2016

Matéria:
PLS 424/2016
Ementa:
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
22/11/2016

Matéria:
PLS 149/2014
Ementa:
Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
30/04/2014

Matéria:
PLS 150/2014
Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
30/04/2014

Matéria:
PLS 178/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
15/05/2014

Matéria:
PLS 179/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
15/05/2014

Matéria:
PLS 211/2014
Ementa:
Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
10/06/2014

Matéria:
PLS 212/2014
Ementa:
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
Autor:
Senador Cidinho Santos
Data:
10/06/2014

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