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- Proposições do parlamentar
Proposições | Quantidade |
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Total | 1 |
RQI - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA | 1 |
Matérias encontradas
- Matéria:
- RQI 42/2017
- Ementa:
- Requerimento de audiência publica para instruir o PRS 55, de 2015, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves
- Data:
- 22/08/2017
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