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Matéria:
SF RQI 42/2017
Ementa:
Requerimento de audiência publica para instruir o PRS 55, de 2015, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Autor:
Senador Pedro Chaves
Data:
22/08/2017

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