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Proposições do(a) parlamentar Zeze Perrella
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Zeze Perrella
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Zeze Perrella
Encontradas 12 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para assegurar ao locatário de imóveis urbanos o direito a participar, com direito a voto, das assembléias de condomínio que versem sobre despesas ordinárias.
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
- Data:
- 18/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e § 4º ao art. 34, ambos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para consignar que a sentença que decretar a extinção do processo em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa fará coisa julgada material entre as partes e vedar o duplo grau de jurisdição obrigatório nas causas consideradas de pequeno valor.
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
- Data:
- 13/12/2011
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