Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
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- Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Lauro Antonio
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 21/03/2012