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Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Lauro Antonio
Encontradas 11 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL) e outros.
- Data:
- 08/02/2012
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