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Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
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- Proposições do(a) parlamentar Lauro Antonio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Lauro Antonio
Encontradas 11 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 14/12/2011
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