Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho

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Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho
Parlamentar
Rogério Carvalho
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2019
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de mergulhador comercial.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2019
Matéria:
Ementa:
Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/04/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda relativa às bolsas recebidas pelos médicos residentes aos residentes multiprofissionais de outras áreas de saúde.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/04/2019
Matéria:
Ementa:
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/04/2019
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/08/2019

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