Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho

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Proposições do(a) parlamentar Rogério Carvalho
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Rogério Carvalho
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/03/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/03/2023
Matéria:
Ementa:
Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/12/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/11/2022

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