Proposições do(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra

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Proposições do(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Professora Dorinha Seabra
Matéria:
PL 2702/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 2702/2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
03/07/2024

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