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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 344/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
13/09/2016

Matéria:
PLS 365/2016
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
05/10/2016

Matéria:
PLS 446/2016
Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
08/12/2016

Matéria:
PLS 52/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
25/02/2015

Matéria:
PLS 53/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para revogar o § 4º do art. 33.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
25/02/2015

Matéria:
PLS 54/2015
Ementa:
Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
25/02/2015

Matéria:
PLS 55/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
25/02/2015

Matéria:
PLS 147/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
PLS 148/2015
Ementa:
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, institui o § 3º no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a progressão de regime aos condenados que praticarem delitos penais em situação de reincidência.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
PLS 149/2015
Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
PLS 150/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar criminalmente a discriminação ou preconceito de opção ou orientação sexual.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
PLS 151/2015
Ementa:
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para estipular em cinco anos o prazo de quarentena de conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações e para impedir o exercício desse cargo a indivíduos que ocupem, ou tenham ocupado nos cinco anos anteriores, funções de direção em empresas regulamentadas ou fiscalizadas pela autarquia.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
24/03/2015

Matéria:
PLS 202/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
08/04/2015

Matéria:
PLS 250/2015
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar a transposição de águas de rios ou bacias hidrográficas sem a comprovação da prévia revitalização integral do rio ou da bacia doadora.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
29/04/2015

Matéria:
PLS 316/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
Autor:
Senador Otto Alencar
Data:
26/05/2015

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