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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 29/2016
Ementa:
Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
16/02/2016

Matéria:
SF PLS 128/2016
Ementa:
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
22/03/2016

Matéria:
SF PLS 431/2016
Ementa:
Altera a redação dos arts. 112 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que, no caso de condenação superveniente por crime anterior à execução em curso, o tempo para progressão de regime conta-se a partir da data da última prisão.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 432/2016
Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLS 435/2016
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
29/11/2016

Matéria:
SF PLS 459/2016
Ementa:
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
13/12/2016

Matéria:
SF PLS 347/2015
Ementa:
Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
09/06/2015

Matéria:
SF PLS 348/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
09/06/2015

Matéria:
SF PLS 349/2015
Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
09/06/2015

Matéria:
SF PLS 350/2015 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
09/06/2015

Matéria:
SF PLS 351/2015
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
10/06/2015

Matéria:
SF PLS 397/2015
Ementa:
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
25/06/2015

Matéria:
SF PLS 398/2015
Ementa:
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
25/06/2015

Matéria:
SF PLS 452/2015
Ementa:
Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
08/07/2015

Matéria:
SF PLS 529/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
12/08/2015

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