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PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) 3

Matérias encontradas

Matéria:
SF PDS 21/2018
Ementa:
Zela, com base no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no tocante ao cumprimento da regra legal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional sobre a implementação do voto impresso no Brasil.
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
20/03/2018

Matéria:
SF PDS 18/2016
Ementa:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
06/07/2016

Matéria:
SF PDS 377/2015
Ementa:
Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
26/10/2015

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