Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
PDL 395/2019
Tramitação Bicameral do(a) PDL 395/2019
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/06/2019

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