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Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Daniella Ribeiro
Encontradas 41 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 02/04/2024
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