Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Daniella Ribeiro
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 03/06/2019