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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 5/2017
Ementa:
Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Aníbal, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Chaves, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Tasso Jereissati, Senador Thieres Pinto
Data:
22/02/2017

Matéria:
PEC 4/2016
Ementa:
Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Dário Berger, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Franco, Senador Roberto Requião, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes
Data:
17/02/2016

Matéria:
PEC 5/2016
Ementa:
Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Dário Berger, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Franco, Senador Roberto Requião, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes
Data:
17/02/2016

Matéria:
PEC 36/2016
Ementa:
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Aécio Neves, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cidinho Santos, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Edison Lobão, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Aníbal, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Chaves, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
13/07/2016

Matéria:
PEC 40/2016
Ementa:
Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador Lasier Martins, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Telmário Mota, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais
Data:
13/07/2016

Matéria:
PEC 25/2015
Ementa:
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Delcídio do Amaral, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka
Data:
12/03/2015

Matéria:
PEC 46/2015
Ementa:
Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de nomeação para ministros dos Tribunais Superiores.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Hélio José, Senador João Alberto Souza, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
07/04/2015

Matéria:
PEC 64/2015
Ementa:
Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Humberto Costa, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka
Data:
26/05/2015

Matéria:
PEC 125/2015
Ementa:
Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Acir Gurgacz, Senador Antonio Anastasia, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Ciro Nogueira, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Gladson Cameli, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
15/09/2015

Matéria:
PEC 33/2014
Ementa:
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador José Agripino, Senador Kaká Andrade, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
28/10/2014

Matéria:
PEC 36/2014
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Aureliano, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cyro Miranda, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fleury, Senador Humberto Costa, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias, Senador Wilson Matos
Data:
29/10/2014

Matéria:
PEC 17/2013
Ementa:
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senadora Kátia Abreu, Senador Lobão Filho, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias
Data:
03/04/2013

Matéria:
PEC 71/2013
Ementa:
Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Fernando Collor, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata, Senador Lobão Filho, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wilder Morais
Data:
27/11/2013

Matéria:
PEC 4/2012
Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador João Ribeiro, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador Lauro Antonio, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
15/02/2012

Matéria:
PEC 55/2012
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eunício Oliveira, Senador Francisco Dornelles, Senador Garibaldi Alves, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Costa, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senador Luiz Henrique, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza
Data:
07/11/2012

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