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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 296/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
19/05/2015

Matéria:
PLS 361/2015
Ementa:
Altera os arts. 4º, 6º, 9º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
16/06/2015

Matéria:
PLS 389/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
24/06/2015

Matéria:
PLS 423/2015
Ementa:
Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
01/07/2015

Matéria:
PLS 437/2015
Ementa:
Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para repartir os recursos do bônus de assinatura entre a União, Estados e Distrito Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
07/07/2015

Matéria:
PLS 438/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
07/07/2015

Matéria:
PLS 495/2015
Ementa:
Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
16/07/2015

Matéria:
PLS 530/2015
Ementa:
Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
12/08/2015

Matéria:
PLS 535/2015
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
18/08/2015

Matéria:
PLS 536/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
18/08/2015

Matéria:
PLS 537/2015
Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
18/08/2015

Matéria:
PLS 538/2015
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
18/08/2015

Matéria:
PLS 674/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
06/10/2015

Matéria:
PLS 748/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
24/11/2015

Matéria:
PLS 755/2015
Ementa:
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
25/11/2015

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