Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
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- Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Osmar Dias
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 03/06/2009