Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
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- Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Osmar Dias
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a redação do § 1° do art. 55 da Constituição Federal para tornar incompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/2005