Proposições do(a) parlamentar Pedro Piva

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Proposições do(a) parlamentar Pedro Piva
Tipo de Proposição
PRN
Parlamentar
Pedro Piva
Matéria:
PRN 4/2000
Ementa:
Extingue a figura das Emendas Individuais ao Orçamento da União e cria o instituto das Emendas Partidárias, alterando a redação do art. 15, revogando o art. 19 e acrescentando inciso ao art. 20 da Resolução 02, de 1995 - CN.
Autor:
Senador Pedro Piva (PSDB/SP) e outros.
Data:
07/06/2000

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